
Jose Carlos de Bom Sucesso
Prata DIVISÃO 2 , Não Informadorespostas 1
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Jose Carlos de Bom Sucesso
Prata DIVISÃO 2 , Não InformadoCosmo Luiz de França
Ouro DIVISÃO 1 , Coordenador(a) FiscalO art. 56 da Lei Complementar nº 123/06, após alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/08, permitiu que as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional pudessem realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
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