retenção de csll

qual o embasamento legal que afirma que uma empresa do lucro presumido pode reter a CSLL na NF emitida para uma empresa do simples?

Gicele Bom dia.

Neste link fvocê poderá ver todos os serviços que podem incidir retençoes na fonte.

Oculto8cbdf038c62839bafe1" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clique aqui

Espero ter ajudado e bom dia.

Boa tarde Gicele,

As empresas optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas de efetuar a retenção das CSRF, conforme dispõe o Parágrafo 6º da IN SRF nº 459/2004, transcrito a seguir:



§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).( Redação dada pela IN RFB nº 1.151, de 3 de maio de 2011 )