Patrimonio de Afetação

Bom dia colegas, estou com uma duvida sobre Patrimônio de Afetação com o RET a 4%, ouvi dizer que a Medida Provisória nº 460/09 caiu e que agora o RET voltou a ser 6%, gostaria de saber se alguém sabe me dizer onde eu verifico se um MP ainda vale ou não?

no site da receita tem como verificar se foi revogada ou se continua valendo.
lei 12024/2009

Boa tarde Marcia

A Medida Provisoria que no seu Artigo 1º reduzia o percentual do RET de 6% para 4% (alterando o Artigo 4º da Lei 10.931/2004) e incluindo as empresas do setor de construção civil enquadradas nos CNAES 412, 432, 433 e 439 no sistema de desoneração da Folha de Pagamento foi a MP 601/2012 cujo prazo de vigência encerrou-se no dia 03/06/2013 conforme

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/06/2013

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Boa tarde Saulo e Juarez, muito obrigada !!!!!

Ontem (09/07), foi aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional o Parecer relativo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 610/2013.

Havia promessa do Governo de que a alíquota de 4% do RET do Patrimônio de Afetação que caiu no dia 03/06 pela não aprovação da Medida Provisória nº 601/2013, voltando a alíquota de 6%, seria reintroduzida por meio da conversão em lei da Medida Provisória nº 610/2013.

Peço especialmente atentar para o art. 16 que reinstituiu a alíquota de 4% do RET, bem como o inciso I do art. 45 que menciona a validade desta alíquota de forma retroativa, ou seja, desde 04 de junho de 2013 (quando perdeu validade a antiga Medida Provisória) de modo a cobrir o período em que a alíquota não vigorou por força da queda da Medida Provisória nº 601/2013.

Agora o Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado no plenário para, caso aprovado, seja enviado para sanção da Presidente da República, tomando forma de lei.

A boa notícia é que de fato, o que era uma promessa do Governo, tomou forma de um texto legal, no caso o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 610/2013. Mais ainda, veio com efeitos retroativos até a data em que perdeu efeito a alíquota de 4%, cobrindo o período desde aquele momento até a conversão em lei.

Enquanto não convertido em lei formal (o que deve ocorrer brevemente) a existência deste Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 610/2013 dá tranquilidade para os contribuintes saberem que a alíquota de 4% deve voltar, bem como, quando for o caso, apresentar o anexo a seus auditores externos para evitar que os mesmos exijam o aumento da provisão para tributos no balanço de 30/06, pois agora há um fato que indica que não haverá a exigência da alíquota de 6% para o RET do Patrimônio de Afetação, não se justificando lançar este acréscimo.