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Lucivaldo do Nascimento Silva
Bronze DIVISÃO 4 , Técnico ContabilidadeUm das minhas empresas fez o pagamento de 11 parcelas(darf-1233) da Lei 11941/09. Porém perdeu o prazo de consolidar os débitos. e tevê que pagar novamente o débito de outra forma. Como proceder no perdcomp ? Pedir ressarcimento ou Restituição das parcelas pagas
Já agradeço antecipadamente as respostas
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)O pedido é de restituição. Se não puder usar o perd comp o pedido será feito em papel.
Veja a in 1300/2012
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