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IEDA

Ieda

Iniciante DIVISÃO 3 , Escriturário(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 19 julho 2013 | 10:24

Bom dia!!!

Uma empresa com atividade CNAE nº 6619-3/02 ( atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras) , tem uma atividade que consta como impeditiva / e outra permitida ao ingresso no Simples Nacional conforme Resolução nº 94.
Qual seria esta atividade ?
Posso enquadrar no simples nacional?
muito obrigada

Ieda

Marcelo B. Sakamoto

Marcelo B. Sakamoto

Ouro DIVISÃO 3
há 11 anos Sexta-Feira | 19 julho 2013 | 10:25

Ieda

6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Ambigua - O CNAE 6619-3/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III

Observação: Vigência a partir de 01/01/2012 (Resolução CGSN nº 94/2011)

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, e LC 139/2011. Resolução CGSN nº 51/2008, Resolução CGSN nº 94/2011 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

Marcelo B. Sakamoto

Marcelo B. Sakamoto

Ouro DIVISÃO 3
há 11 anos Sexta-Feira | 19 julho 2013 | 10:44

Ieda

Conforme dito acima,

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)



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