lei n° 12.844

Alguém me ajude referente a Lei n° 12.844, DE 19 DE JUNHO DE 2013!!!!
A vigencia da MP 601, de 28/12/2012 voltou para as empresas relacionada ao anéxo 2 da lei 12.546???????????

Boa tarde Júlio

Nem todas as atividades que a MP 601/2013 contemplava com a desoneração da Folha de Pagamento foram ratificadas (incluídas) no anexo II da Lei 12844/2013, mas uma boa parte delas sim.

A comparação dos dois dispositivos lhe trará as atividades que "ficaram de fora".

As empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0 (por exemplo) não constam do Anexo em questão.

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