Preenchimento de DARF

Foi presatado um serviço numa filial pode preencher o DARF de IR s/serviço com o CNPJ da filial ?

Andresa Castelo Branco, muito boa tarde!

Caros colegas, entendi que o Darf de IRRF deve ser preenchido com CNPJ da Matriz, porém gostaria de saber onde diz que não pode ser recolhido com CNPJ da Filial, alguma Lei onde posso consultar, no caso seria com o código 8045.

Obrigado

Reinaldo, os recolhimentos são todos centralizados na matriz, exceto em algum caso específico, como o IPI.

Não fala que não pode, mas também não fala que é permitido. Esta centralização é especificada na legislação de cada tributo, como por exemplo na lei 10833 para o pis, cofins e csll.

Porque você quer recolher com o CNPJ da filial?

Obrigado Isis, na verdade não quero mas o meu cliente está recolhendo assim, e para eu falar com ele a respeito tenho que ter os argumentos necessários, não simplesmente "Nâo Pode" entendeu.

Muito obrigado novamente

Bom dia Reinaldo,

Lê-se no Artigo 15º da Lei 9779/1999 que:

Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;

II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (eu grifei)

Deve ser o bastante para que você fundamente suas orientações.

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