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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento Multa DACON 40%

Icaro Balbino

Icaro Balbino

Bronze DIVISÃO 3 , Assistente Contabilidade
há 12 anos Quinta-Feira | 25 julho 2013 | 11:54

Bom dia amigos do fórum!!!

Estou com umas multas de entrega fora de prazo da DACON, referente aos períodos de Out/2012 a Dez/2012. Gostaria de saber como faço para fazer o parcelamento dessa dívida, para "usufruir" dos 40% de desconto?

Obrigado pela atenção!

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Quinta-Feira | 25 julho 2013 | 15:00

Boa tarde Icaro,

A multa mínima pelo atraso na transmissão do DACON é de 500,00 com redução de 50% (cinquenta por cento), quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou seja, lhe custará R$ 250,00 cada multa. (Inciso II, § 2º, Artigo 7º da IN RFB 1015/2010 )

Se considerarmos que o pedido de parcelamento anulará o beneficio da redução e que a parcela mínima do parcelamento ordinário não pode ser inferior a R$ 500,00, não vejo motivo para afirmação: "fazer o parcelamento dessa dívida, para "usufruir" dos 40% de desconto?".

...



Icaro Balbino

Icaro Balbino

Bronze DIVISÃO 3 , Assistente Contabilidade
há 12 anos Quinta-Feira | 25 julho 2013 | 15:12

Boa Tarde Saulo!

Entendi. No meu caso, o pagamento está até o dia 02/08/2013 para pagar com desconto. Quis o parcelamento para ver se conseguia adiar essa data ou algo do tipo. Existe alguma possibilidade?

Obrigado!

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