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Raphaela Dias de Carvalho
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar AdministrativoPrezados, boa tarde!
Obtive a informação de que o STJ determinou que as corretoras de seguros sejam enquadradas no regime de tributação comum (com aliquota da Cofins de 3%) porem não consigo localizar a lei que contenha esta redução de aliquota. Gostaria de saber se algum de vocês sabem se esta informação procede e qual o embasamento legal.
Att
Raphaela
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)É apenas uma decisão judicial que só vale para a parte envolvida.
A lei não mudou.
Raphaela Dias de Carvalho
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar AdministrativoObrigada pela atenção!
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