Redução aliquota cofins

Prezados, boa tarde!

Obtive a informação de que o STJ determinou que as corretoras de seguros sejam enquadradas no regime de tributação comum (com aliquota da Cofins de 3%) porem não consigo localizar a lei que contenha esta redução de aliquota. Gostaria de saber se algum de vocês sabem se esta informação procede e qual o embasamento legal.

Att

Raphaela

É apenas uma decisão judicial que só vale para a parte envolvida.
A lei não mudou.

Obrigada pela atenção!