Compensação do Simples Nacional

Boa tarde,
Apesar de pesquisas efetuadas no fórum, a dúvida ainda persiste.
No mês 08/2013, competência 07/2013, o cliente pagou o DAS em duplicidade. Tem como compensar no mês 09/2013, competência 08/2013 o valor pago a maior no imposto devido?
Caso seja possível,qual a fundamentação?
Desde já agradeço a atenção
Marco Antonio

Marco Viana, boa tarde!


Não tem como compensar, quando se tratar do simples tem como somente pedir restituição, mas demora sair o resultado e a empresa pode ser fiscalizada.

Ve a pergunta 15 do perguntas e repostas do simples:

A compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional somente poderá ser efetuada quando houver regulamentação específica por parte do Comitê Gestor do Simples
Nacional.

Fonte: Simples Nacional

At.


Eliane

Boa tarde Marco,


Os procedimentos para restituição/compensação de pagamentos indevidos ou a maior do Simples Nacional, estão elencados nos Artigos 116 à 119 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Obs.: A compensação até a presente data ainda não foi regulamentada.

Ok,pessoal.
Esclarecida a dúvida. Obrigado pela atenção
Marco Viana

Colegas,
havia notícia que o aplicativo iria ser homologado em 08/11/2013, e estaria disponível em dez/13.
Mas até agora nada.
Alguém sabe se existe realmente esta previsão.???