Aline Souza
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
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Aline Souza
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
Ronaldo Valério Trapp
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) AdministrativoBom dia, Tamires Vieira.
O Código 1345 corresponde a "Multa por Atraso da Entrega da DCTF". Pelo que observei, o PERD/COMP não contempla restituição de pagamento de multas.
Entendo que se houve pagamento indevido de multa por atraso da entrega de DCTF, isto é, a DCTF não foi entregue com atraso, então a recuperação desse valor deve ser efetuada via processo administrativo junto à RFB.
Assim sendo, com base no DARF original, gere um Processo Administrativo demonstrando o pagamento indevido dessa multa solicitando a devolução/restituição da multa paga indevidamente.
s.m.j., esta é meu entendimento, Ok!
Abraços.
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