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dacon empresas inativas entregue em atraso

BARBARA CRISTINA ARTEN

Barbara Cristina Arten

Iniciante DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal
há 11 anos Segunda-Feira | 9 setembro 2013 | 08:43

Por favor gostaria de saber se ha algum recurso para multa de dacon, a empresa esta inativa mais de anos e foi entregue dacon em atraso mas na instrução normatica diz:

Estão dispensados da apresentação do Dacon:

III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos, mensais ou semestrais, em que se encontravam nessa condição;
Então tem alguma forma de anular essas declarações.

Obrigada.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 11 anos Segunda-Feira | 9 setembro 2013 | 13:26

Boa tarde Barbara

Se a empresa esteve comprovadamente inativa estava também dispensada da transmissão de qualquer outra declaração que não a DSPJ.

Então tem alguma forma de anular essas declarações.

Elabore um oficio/requerimento endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal mais próxima, solicitando o cancelamento dos DACONs indevida e inadvertidamente transmitidos pelos motivos que arrolará.

Junte os recibos dos DACONs transmitidos e protocolize-o no CAC da Secretaria em questão. Isto provocará um breve processo administrativo que culminará no cancelamento desejado.

Nota
Promova pesquisa no banco de dados do fórum acerca do assunto, estou certo de que obterá inclusive um modelo do referido oficio.

...

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