IRRF NOS SERVIÇOS MÚLTIPLOS

Boa tarde,

Gostaria de saber a base legal da desobrigação da retenção do IR nos serviços prestados, quando existe mais de um tipo de serviço discriminado na mesma nota fiscal?

Bom dia André,

Não existe base legal para tanto.

Se os serviços prestados estão sujeitos a retenção do IR e ou da CSRF na fonte, não importa quanto "tipos de serviços" são prestados, pois sobre todos incidirão igualmente os mesmos impostos e contribuições.

Vale dizer que não é a "quantidade" dos serviços que determinará (ou não) a incidência dos impostos e sim a natureza destes.

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Ok Saulo, obrigado pela resposta, mas gostaria de saber se você tem conhecimento quanto ao Parecer Normativo nº 7/1982, que supostamente desobrigaria da retenção do IR nos serviços tomados, quando houver na mesma nota fiscal mais de um serviço (serviços múltiplos), mesmo que estes tipos de serviços obrigem a retenção.

Entendi sua explanação, mas recebi informações deste parecer e gostaria apenas de me certificar se há algum fundamento.

Desde já agradeço pela atenção.

André Evangelista

Tenho um caso de uma pessoa física, pretando serviço de transporte de pessoas. Ele tira nota avulsa na prefeitura, retendo o INSS e recolhendo o ISS, sendo que o transporte é municipal. Em fim quero saber se devo reter IRRF dessa PF, com base na tabela progressiva? Pq até mesmo o tipo de serviço pestado por ele nao está na relação das Retenções do IRRF de PJ p/ PJ. Se toda vez que tiver uma PF prestando serviços aqui na empresa, devo reter IRRF com base na tabela progressiva?