Dúvidas - Restituição guia DAS Simples Nacional

Boa Tarde,

Pessoal, trabalho no Fiscal de uma empresa de Contabilidade. Um cliente nosso pagou a guia do DAS Simples Nacional a maior do que era o correto. Teve uma Nota Fiscal que o cliente fez uma carta correção alterando a CFOP da Nota Fiscal, mas quando ele fez isso já tinha sido calculado o imposto e ele já havia pago...

Depois que ele fez a carta correção eu alterei a Nota, recalculei o imposto, e deu uma diferença de R$ 480,01 que ele pagou a mais.

No caso eu preciso pedir a restituição desse valor, apesar de demorar muito tempo para sair um resultado o cliente quer pedir a restituição. Eu iria ir na Receita Federal da minha cidade pedir informações porém nos estamos nos recuperando de uma enchente que aconteceu no fim de semana em Rio do Sul - SC e ela está fechada...

Pesquisei no site do Simples Nacional e lá diz que tenho que preencher o formulário de Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

Esse formulário eu já preenchi, mas minha dúvida é a seguinte. Com esse formulário preenchido corretamente e assinado, eu devo levar ele na receita federal para protocolar e etc, minhas dúvida é: devo levar mais algum documento junto? por exemplo cartão CNPJ, cópia da Guia paga e o comprovante de pagamento e etc etc...

Fico no aguardo, se alguém puder me responder se precisa levar algo além desse Formulário Preenchido eu ficaria muito grato, e assim que liberar o acesso a Receita Federal da minha cidade eu irei lá protocolar tudo.

Boa tarde!!!

Acesse este link abaixo. Desça a tela até Pedido de Restituição (Demais Casos) e clique no primeiro link Pedido de Restituição .

Aí é só fazer o download do arquivo.

Para pedido de restituição do DAS, você deverá usar a 4ª folha do arquivo doc baixado.

se tiver mais duvidas da uma lida nesse site

Espero ter ajudado

Natannia boa tarde,

Então, esse formulário já preenchi, exatamente esse que você passou, está todo preenchido corretamente já...

Preciso saber mesmo se existe alguma taxa que é necessária pagar (se tiver preciso informar o cliente) e gostaria de saber se preciso anexar algum documento junto na hora de ir na Receita Federal protocolar...

O formulário já tenho preenchido ele, obrigado pela sua ajuda

2. Restituição

Nos termos do art. 117 da Resolução CGSN nº 94/11, a ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS).

Salientamos que a ME ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária.

O ente federado deverá:

I – certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do SIMPLES Nacional;

II – registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do SIMPLES Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo:

a) número de inscrição no CNPJ;
b) nome empresarial;
c) período de apuração;
d) tributo objeto da restituição;
e) valor original restituído;
f) número do DAS objeto da restituição.