Simples Nacional

boa noite, caros amigos!

mais uma vez recorro a vocês com mais uma dúvida.

tenho o cnpj aberto em 04/06/13.

tenho o alvará de funcionamento + inscrição municipal do rio de janeiro expedido em setembro.

minha empresa tem como atividade principal comércio varejista de cosméticos e secundária serviços de manicure. esta registrada como me.

já dei entrada com docad para inscrição estadual, mas a sefaz está demorando muito para julgar o pedido;

a dúvida é: já posso cadastrar no simples nacional ou tenho que aguardar a inscrição estadual por ser uma empresa de comércio?

prazo de 180 dias corre a partir do cadastro no cnpj ou da obtenção da inscrição municipal ou ainda da estadual?

grato!

Alexandre,

Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )

§ 5 º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 3 º )

I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

...

§ 7 º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 3 º )

Fonte: Resolução CGSN 94/2011


Portanto, a empresa tem 30 dias de prazo para fazer a opção pelo simples nacional após o deferimento da última inscrição, ou seja, no seu caso, como ainda não saiu a Inscrição Estadual, o prazo será de 30 dias após o deferimento desta, ou, 180 dias após o deferimento do CNPJ.

Se após decorridos os 180 dias da inscrição no CNPJ e ainda não ter sido deferido a Inscrição Estadual, esta ficará impossibilitada para opção no Simples Nacional.

Att.
Adalberto

Alexandre, na minha opinião não fique esperando muito mais tempo para a homologação da I.E, pegue todos os documentos da empresa dá um pulo no posto fiscal e cobra a inscrição.
O cadastro no simples nacional depende do deferimento da inscrição municipal e estadual.