IRPJ e CSLL - Lucro Real

Bom dia

Estou com uma dúvida relacionado ao limite de tributação Lucro Real Exercício Social de 2013.

Se uma determinada empresa ultrapassa seu faturamento no Exercício de 2013 o valor de R$ 48.000.000,00 ela deverá ser em 2014 obrigatoriamente optante pelo Lucro Real? Pelo que entendemos o aumento do limite de Faturamento para R$ 78.000.000,00 está ligado ao Exercício Social de 2014. Para 2013 devemos manter os R$ 48.000.000,00 está correto esta interpretação?

Muito Obrigado.

Adriano Novelli
Bom dia

Publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra no dia 04.04.2013 a Medida Provisória 612/2013, em seu artigo 27 e 28, II, “d”, traz alteração dos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, determinando que no ano-calendário anterior, a PJ que tenha receita bruta total, igual ou inferior a R$ 72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Este novo limite deve ser analisado em relação a receita bruta total de 2013, e se for até R$ 72.000.000,00 em 2014, poderá continuar no Lucro Presumido; ultrapassando este limite em 2013, está obrigado a ser Lucro Real em 2014.

Att.