Enquadramento Simples Nacional

Pessoal

Tenho uma empresa que foi constituida no mês 10/2007 (05/10/2007). Já está pronto o CNPJ e a IE, mas o Cadastro no Município ainda naum está pronto.

Será que posso fazer a opção pelo Simples Nacional agora em 01/2008 como empresa já constituida ou espero o deferimento da inscrição no municipio para fazer a opção como empresa em constituição???
Vale lembrar que o prazo para opção no Simples Nacional como empresa em constituição é de 180 dias (Resolução CGSN nº 23, Art. 2º).

Caro Wilson:

Conforme esta resolução este prazo é contado à partir da última inscrição auferida. Mas acredito não haver nenhum impedimento de se fazer a opção uma vez que vc já tem o cnpj e a insc. estadual.

Att
Christiane

Olá, se consta que o prazo é de 180 dias, e abriu a empresa em 05/10/07 então você só poderia se inscrever no simples a partir de 05/04/08 não??? Quem poderia explicar isto para a gente.

Boa tarde,

Há no Banco de Dados do Fórum sobre o título de Dúvida Resolução CGSN 04/07 esclarecimentos sobre o prazo de 180 dias concedido pela Receita Federal para que a empresa possa ainda aderir ao Simples Nacional na condição de empresa nova ou no início de atividades. Confira.

Resolução GSN 04/07

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Muito Obrigado pela ajuda pessoal.

Mas a minha dúvida é a seguinte: a empresa foi constituída no mês 10/2007, já tem o CNPJ e a IE, mas ainda naum tem a inscrição municipal (IM).
Tenho um prazo de 180 dias (digamos que até 01/04/2008) para "conseguir" a IM e fazer a opção pelo Simples Nacional.

Mas eu posso fazer a opção agora em janeiro, como empresa já constituída (através do programa CNPJ) ao invés de esperar o deferimento da IM para fazer a opção como empresa em constituição (através do Portal do Simples Nacional)???

Prezado Wilson:

Nada impede de vc fazer a opção pelo simples nacional antes do deferimento i. municipal. O prazo que trata a resolução no meu entendimento é para guiar-nos como prazo último para a opção, pois olhe o que diz a resolução: "A inscrição municipal ou estadual, caso exigivel". Sendo exigivel, vc faz a opção já pelo simples e continue providenciando a i. municipal, pois uma das exigencias para não ser excluido deste regime é estar em dia com o cadastro municipal estadual.

Att
Christiane

Wilson:

Lendo a legislação apontada pelo Saulo, veja que o último prazo é 180 dias após a inscrição no CNPJ e o certo é vc fazer a inscrição municipal antes de 180 dias. No seu caso o prazo esgota-se em 02/2007, não é? Vc teria que agilizar a inscrição municipal antes do término deste prazo. Talvez vc consiga fazer a opção sem ter o cadastro municipal em mãos, porém é incorreto, vc taria em pendencia cf. a legislação e estes é um dos motivos da exclusão da empresa do simples nacional.
Att
Christiane

No caso de uma empresa estar aberta no CNPJ desde 05/12/2008,mas a inscrição na prefeitura ainda não saiu,por isso a empresa ainda não está enquadrada no simples, quando fizer a opção o efeito será desde 05/12/2008 e como fica a Declaração do Simples Nacional?

Boa tarde Adenilsa,

Para todos os efeitos, esta empresa em 2008 não aderiu a sistemática do Simples Nacional, o que significa dizer que deverá entregar a DIPJ referente àquele período.

Uma vez enquadrada em 2009 (se dentro do prazo de 180 dias estabelecidos em lei), a opção retroagirá a 01 de Janeiro de 2009 e não a 05 de Dezembro de 2008.

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ok,muito obrigada pela informação Saulo

só mais uma dúvida, devo entregar DCTF referente a esse período de 2008?

Adenilza Alessandra,


Esta empresa deverá entregar, além da DIPJ, a DCTF e ainda a Dacon.

Uma empresa com comércio atacadista com o CNAE 46.41.9-03, 46.49.4-99 e 46.39.7-01, poderá aderir ao SIMPLES NACIONAL, pois não estou encontrando a tabela de CNAE Impeditivo, esta empresa é nova.
Agradeço a atenção.

Boa tarde Patricia,

Para verificação da possibilidade de optar pelo Simples Nacional e Anexo a que se sujeitam as receitas decorrentes da exploração das atividades discriminadas nestas CNAEs, use o Aplicativo disponibilizado pelo Portal Contábeis à seus usuários.

PS: Para consulta, você precisa estar logada.

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Saulo consultei e me deu a seguinte resposta :

Atividade Permitida - O CNAE 4641-9/03 não está incluso nos Arts. 2º ou 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007

A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo I.

Com isso posso concluir que o mesmo não poderá optar pelo simples nacional.

Boa tarde Patricia,

Obrigada, pois é 1º vez que estou fazendo , então toda vez que tiver dúvida pesquiso neste link e quando houver que não está incluso nos Arts 2º ou 3º da resolução CGSN nº 6de 2007, então qdo não está incluso é pq pode optar, mais uma vez obrigada.

Boa tarde Patricia,

Exatamente!

Se na resposta de sua consulta constar como Atividade Permitida quer dizer que você poderá (sim) optar pelo Simples Nacional.

Na mesma resposta o aplicativo lhe informará qual é o Anexo a que se sujeitam as receitas decorrentes da exploração daquelas atividades constante da CNAE pesquisada.

Conte com o Fórum sempre e quando precisar.

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Gostaria de sabe se alguém tem um modelo de recurso administrativo para inclusão no simples após os 180 dias

Pessoal Boa tarde... é a primeira vez que faço INcrição de empresa Construção civil...No caso posso optar pelo simples nacional?

BOM DIA

preciso saber se uma empresa de prestação de serviços de motoboy pode optar pelo SIMPLES Nacional.

Obrigada

Boa tarde!

Jocione e Francizelia voces podem pesquisar no menu Ferramentas disponivel no forum para consultar as atividades permitidas ao Simples Nacional, bem como os anexos a que se sujeitam as receitas.

Abraços.