aliquota zero pis e cofins

Boa tarde.
Tenho uma empresa que transporta alunos para a rede municipal de ensino. Será que eu posso usufruir da aliquota zero de pis e cofins para transporte publico ref. a lei 12860/13

Não, a lei é destinada a empresas de transporte coletivo regular.

Não é o caso de transporte fretado mediante contrato.

Não estou ciente de aliquota zero de pis cofins apra a receita com transporte escolar, mas o decreto 6.644 isenta da contribuição na compra de veículos destinada a esse fim.

Veja a consulta publicada hoje, dando interpretação restrita ao alcance da alíquota zero.

Processo de Consulta nº 67/13
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep restringe-se às receitas decorrentes dos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e também intermunicipais, quando esses serviços forem prestados no território de região metropolitana regularmente constituída, não alcançando as receitas derivadas do transporte coletivo rodoviário de passageiros entre municípios integrantes de aglomeração urbana, ainda que Lei Estadual equipare essas duas modalidades de serviço de transporte intermunicipal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, arts. 25, § 3º, e 150, § 6º; Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111; MP nº 617, de 2013.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
A redução a zero da alíquota da Cofins restringe-se às receitas decorrentes dos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e também intermunicipais, quando esses serviços forem prestados no território de região metropolitana regularmente constituída, não alcançando as receitas derivadas do transporte coletivo rodoviário de passageiros entre municípios integrantes de aglomeração urbana, ainda que Lei Estadual equipare essas duas modalidades de serviço de transporte intermunicipal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, arts. 25, § 3º, e 150, § 6º; Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111; MP nº 617, de 2013.
JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA - Auditor-Fiscal

(Data da Decisão: 02.09.2013 11.10.2013) - 1071207