Não Aproveitamento de IPI

Preciso fazer uma carta de Não aproveitamento de IPI. Alguém teria um modelo que conste a lei que fala do não aproveitamento.
obrigado.

Bom dia Viviane , o emitente da nota fiscal destacou o imposto de forma incorreta ?

Bom dia!

Sim, pois temos a suspensão e eles destacaram o IPI, dai acordamos de fazer uma carta de nao aproveitamento, só que preciso fazer a carta mas gostaria que constasse a lei.

Segue abaixo :

DECLARAÇÃO

Declaramos para fins de estorno de Imposto sobre Produtos Industrializados, que não lançamos o valor do imposto destacado indevidamente em sua nota fiscal nº xxxxx de xx/xx/xx, e solicitamos ainda o abatimento da importância cobrada a maior. De acordo com o Art. 190 Decreto 2.637/98 e Art. 14 da Instrução Normativa SRF 21/97, a empresa .................................inscrita no Cnpj/Mf sob nº xxxxxxxxx, e Inscrição Estadual sob nº xxxxxxxxx está autorizada a compensar o valor destacado a maior no referido documento fiscal.

Sem mais,

Cliente/CNPJ/IE
Responsável/Data/Assinatura