parcelamento para empresa lucro presumido

Empresa - prestadora de serviço pequeno porte, possui dividas ref. tributos pis, cofins, irpj, csll: de 12/2011 à 12/2012 mais as multas pelo envio atrasado das declarações dacon, dctf, irpj, dief (enviadas em 10/10/2013) (obs: a empresa foi aberta em 11/2011)a dívida totaliza sem correções em mais/menos R$ 30.000,00. Como devo proceder para parcelar sua divida mediante Lei 11941 de 27-05-2009 / Lei 12865 de 09-10-2013? devo calcular: valor total dividido pelo numero de parcelas? ou seja, valor 30.000,oo dividido por 60 parcelas = R$ 500,00 e gerar um Darf nesse valor para pagamento da 1ª parcela?

Bom dia Maria,


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Bom dia Maria

A Lei 11941/2009 cuja adesão foi prorrogada pela Lei 12865/2013 para até 31/12/2013 não contempla débitos contraídos após 30/11/2008.

Vale dizer que único parcelamento possível para os débitos em questão é o chamado Parcelamento Ordinário (máximo sessenta parcelas no valor mínimo de R$ 500,00 cada).

Nota
A adesão a este parcelamento deve ser feita via e-CAC

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