dividas com o Fisco

Boa noite a todos. Por favor , agradeço desde já o colega que puder me orientar:

- Possuo um cliente que está no Lucro Presumido - Possui dívidas com o Fisco (inclusive está constando na PGFN) - O mesmo já tem parcelamento do simples Nacional.... Será que vai ser possível o mesmo voltar para o simples Nacional em Jan 2014 devido a situação atual?

Abs

Carina, só vai voltar para o simples caso todos os imposto estejam quitados ou em parcelamento

Márlus

Boa noite Marlus ...Obrigada mesmo! Mas , não abusando de vc ...por favor , me diga ....

Veja bem....ele terá de pagar todos os tributos que tem hoje no lucro Presumido para poder voltar para o simples?
Detalhe - O mesmo já possui um parcelamento no simples Nacional (ainda demora para acabar)...

os tributos que estarem pendentes deverá pagar sim ou efetuar um parcelamento, pois não pode haver nenhum débito em aberto, ou situação irregular no estado e prefeitura

tenho caso de clientes que não deviam nada, mas esqueceram de entregar uma declaração no estado e tiveram o simples rejeitado


Márlus

Carina, bom dia.

Como o Márlus bem frisou, os débitos da empresa que almeja adotar o regime do Simples Nacional deverão ser pagos ou parcelados, mantendo regularidade no pagamento desses parcelamentos.

É o que determina o Art. 17, V da LC 123/2006:[grifei]

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

...

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Att