Placa Simples Nacional

Boa tarde, alguem sabe onde tem na lei do simples nacional falando da obrigatoriedade de utilizar uma placa no estabelecimento comercial indicando que a empresa é optante?
Pois eu não encontrei nada neste sentido.

boa pergunta ney, eu tbm gostaria de saber isso pois um cliente me questionou e fiquei em duvida, pois a legislação realmente e omissa nesse assunto, agora nao sei se por isso vale a legislação anterior pois não foi disciplinado nada na nova lei.

abrigado.

Realmente não há nada a respeito na LC 123.

Será que ainda é preciso a placa...?

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Bom dia,

Nem a Lei Complementar 123/2006 e ou a 127/2007, nem as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional em especial a de Nº 10/07 que trata das obrigações acessórias das empresas optante pela sistemática do Simples Nacional, fazem qualquer alusão à referida placa.

Considerando que a exigência foi estabelecida pela legislação do extinto Simples Federal, o uso da placa em questão não é obrigatório.

A menos (é claro) que assim se torne por força de dispositivos editados futuramente.

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Obrigado Saulo!

Por mais banal que possa parecer essa informação, tenho certeza que há muitos profissionais que trabalham com as MPE´s que não sabem que a exigência da placa não existe mais.

Talvez tenha sido até um lapso cometido pelo legislador... achava interessante essa identificação...

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Aonde eu consigo uma placa do simples nacional?

Desculpe Saulo.

já se passaram 2 anos(estou me referindo a sua postagem acima), mais existem cosos que a utilização da placa se torna obrigatória, ou hoje não existe mais essa obrigatoriedade?

Bom dia Alex,

A obrigatoriedade do uso da placa (felizmente) se restringiu às empresas optantes pla sistemática do Simples Federal que vigorou até 30 de Junho de 2007 cuja legislação (Lei 9317/1996) foi revogada pelo Artigo 89º da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional e aboliu a exigência da tal placa indicativa.

Desde então foram editadas 73 Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e nenhuma delas voltou a exigí-las.

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Muito obrigado Saulo!