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Locação de imóvel próprio para academia

Márcia Lopes

Márcia Lopes

Iniciante DIVISÃO 4 , Não Informado
há 11 anos Quarta-Feira | 27 novembro 2013 | 00:45

Olá!

Pretendo criar uma empresa para administrar meus imóveis, com objeto de compra, venda e aluguel. Os imóveis serão locados para uma academia.

Sei que o CNAE 6810-2/02 é Impeditivo no Simples Nacional: "Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS" (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso XV).

Pergunta 1. Pela exceção é possível enquadramento no simples tendo em vista que o locatário realiza uma atividade com prestação de serviços tributados pelo ISS (LC 116/2003 - Anexo 6.04)? Ou minha empresa é que deve realizar atividades com recolhimento de ISS?

Pergunta 2. Caso ocorra a unificação de PIS/COFINS a alíquota do lucro presumido para aluguel poderá passar de 11,33% para 16,93% ?
www.contabeis.com.br

Grata

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 27 novembro 2013 | 12:32

Pergunta 1. Pela exceção é possível enquadramento no simples tendo em vista que o locatário realiza uma atividade com prestação de serviços tributados pelo ISS (LC 116/2003 - Anexo 6.04)? Ou minha empresa é que deve realizar atividades com recolhimento de ISS?

R- É a sua empresa que tem de realizar atividades com prestação de serviços tributados pelo ISS, ex usar o imóvel para estacionamento.

Pergunta 2. Caso ocorra a unificação de PIS/COFINS a alíquota do lucro presumido para aluguel poderá passar de 11,33% para 16,93% ?
www.contabeis.com.br

R- Não, no lucro presumido as alíquotas de pis e cofins continuam 065 e 3,00 respectivamente.



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