Vinicius Aguiar e Silva
Prata DIVISÃO 2 , Gerente ComercialPrezados,
Estou com um cliente que está abrindo uma empresa no seguinte Cnae 6202/3-00, porém ao consultar se é possível optar pelo simples nacional deu o seguinte resultado (Atividade Ambígua). Afinal, atividade ambígua é permissiva ao simples?
6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Atividade Ambigua
O CNAE 6202-3/00 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V