Pagamento do Simples da filial

Recebemos um cliente de outro escritório que pagava o Simples em dois documentos de arrecadação, com o CNPJ da matriz mas separados! O contador informou que fazia desta forma para facilitar a contabilidade e movimentações das contas bancarias.

Encontrei em Perguntas e respostas no site do Simples (7.4) que devera ser pago em um único documento de arrecadação! http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx


Minha duvida é Qual a base legal? somente assim posso convencer o cliente de mudar o sistema de pagamento! tenho que fazer algo para corrigir os pagamentos já realizados? Como?

Fernando,

Art. 16

§ 2 º Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18, caput )

Art. 38

§ 1 º Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 1 º )


Fonte: Resolução CGSN 94/2011

Att.
Adalberto

Ok Adalberto! Muito obrigado!

Estava sendo feito corretamente! considerando o somatório das receitas e somente na geração do DAS (na ultima tela onde aparece o valor a recolher é livre para alterar) era gerado 2 documento de arrecadação com o mesmo CNPJ e assim o recolhimento foi por intermédio da Matriz.

Fiquei com duvida referente aos pagamentos já gerados e recolhidos! A soma dos 2 pagamentos é exatamente o valor a recolher. Como fica a declaração do Simples? a soma do pagamento vai quitar o valor total a recolher, sabendo que o DAS é emitido com o mesmo CNPJ?


Obs.: Notei que cada DAS tem um n° de documento diferente!