Retificação de uma DAS

tem como retificar uma DAS? Pois o meu cliente pagou duas vezes uma DAS do mes 11/2011 e ficou em aberto o mes 10/2011, será que consigo retificar? Como proceder?

Boa tarde Liliam.

A retificação do PGDAS-D é feita quando os valores das receitas são informados incorretamente. No seu caso houve recolhimento em duplicidade do PA 11/2011. Para regularização, deverá ser recolhido o PA 10/2011, com multa e juros, e pedir restituição do valor recolhido em duplicidade no PA 11/2011 diretamente com o ente federativo responsável pelo tributo.

Perguntas e respostas do Simples Nacional

15.4. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.

Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.

Exemplo:

A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e CPP. Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

Att.