Restituição de Imposto do Simples Nacional

Bom dia,

Após analisar a lei 123 do Simples Nacional, pode observar que um Empresário do Ramo Comércio, pagou imposto do simples nacional a maior.
Visto que ao calcular, não destacou a receita do produto monofásico, para PIS e COFINS, somente Substituição Tributária para ICMS.

O valor dos produtos monofásico, só foi descoberto, quanto foi feito uma correção no cadastro dos produtos em relação ao PIS e COFINS, visto que esse Empresário é do Simples Nacional, e não tinha parametrizado o sistema.


Pergunto.

Esse Empresário terá direito de pedir restituição, caso ele tenha feito pagamento a maior do imposto do Simples, se sim, como o mesmo deve proceder.


Att,


Márcio Borges

Márcio Borges


Se foi apurado incorretamente deve ser feita a correção e para pedido de restituição deverá ser feito em cada órgão separadamente.


Resolução CGSN 94/2011 (integra)
Seção II

Do Direito à Restituição

Art. 117. A ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, §§ 5 º a 14)

Parágrafo único. Entende-se como restituição, para efeitos desta Resolução, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 5 º )

Art. 118. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 5 º )

§ 1 º O ente federado deverá: ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 5 º )

I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional;

II - registrar os dados referentes à restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas restituições ou compensações do mesmo valor. ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 )

§ 2 º O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federado, observando-se os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, §§ 12 e 14)

§ 3 º Os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública do próprio ente. ( Lei Complementar n º 123, de 2006 , art. 21, § 10)


Heloisa Motoki