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PAEX_Compactação das dívidas

Verônica Cristina

Verônica Cristina

Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)
há 18 anos Domingo | 27 janeiro 2008 | 19:30

Olá pessoal!
Preciso muito, e com certa urgencia da ajuda de vocês...
Temos o caso de uma empresa que aderiu ao PAEX e vinha pagando o mínimo de R$2.000,00 mensais.
Ocorre que a receita passou a imputar o pagamento das parcelas no valor de R$8.000,00 sem qualquer notificação prévia, sob a alegação de "compatibilização da dívida".

Pergunto: O procedimento é correto?Como funciona esse procedimento de compatibilização da dívida?Não seria um tanto quanto discrepante passar de R$2.000,00 para R$8.000,00?Ademais, como posso obter uma relação detalhada de quais débitos se refere a parcela?Pois existe a suspeita de que a Receita está cobrando em duplicidade...

E mais: a empresa vem realizando o pagamento a menor, no mesmo valor de R$2.000,00. Eis que então foi lhe negada a Certidão Positiva com efeitos de Negativa sob a óbice: "No Paex - art. 1º e no Parcelamento Simplificado em dia com resíduo de parcela".
Tal negativa vem impedindo uma série de participações licitatórias...

O que fazer se a empresa não possui condições de realizar o pagamento no valor de R$8.000,00?

Muito obrigada!Conto com a ajuda de vocês!

claudia  tavares

Claudia Tavares

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 18 anos Segunda-Feira | 28 janeiro 2008 | 09:09

Bom dia Veronica, depois de consolidada a divida do paex, a Receita Federal pega o montante devido e divide pelo numero de meses que falta para pagar.E através do site da Recita tem como voce tirar o extrato da divida para saber o que está sendo cobrado. Quanto ao pagamento a menor talvez possa ser excluída ou então a diferença será cobrada de uma só vez.

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