Das Pago a maior

Bom dia

Tenho uma empresa que pagou Das a maior seria referente ao ICMS sei que devo pedir a restituição a cada órgão,portanto não acho o requerimento para solicitar ao posto fiscal alguém pode me ajudar , só achei o da Receita Federal.

sem mais

Obrigada

Rebeca

Olá Rebeca Bom Dia!

Para pedir um Requerimento de Restituição tem que ir no Posto Fiscal ao menos aqui na Bahia é assim.

Já se você for fazer uma compensação vai ter que esperar mais um pouco pois:
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A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante
superior ao devido será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples
Nacional. (art. 119 da Resolução do CGSN nº 94, de 2011)

OBS: Esse aplicativo ainda esta em fase de desenvolvimento e não se encontra disponível
para utilização.

www.sefaz.ba.gov.br
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Estou com um DAS em duplicidade compt 08/2013 e ainda não pude resolver por causa desse aplicativo que não sai. Já fui na Receita e eles nem aceitam mais os pedidos.