Obrigatoriedade da ECD para contribuintes desobrigados. Exig

Prezados,

Estou com a seguinte situação e gostaria de contar com a experiência deste grupo.

Um cliente recebeu uma intimação para qua seja apresentado vários documentos visando fiscalizar a distribuição dos lucros.
Dentre os documentos ele está exigindo um arquivo digital nos moldes da ECD, porém esta empresa não é obrigada a entregar ECD.
Deste modo, sou obrigado a atender esta exigência? O diário foi impresso e registrado, mesmo assim tenho de fazer essa ECD para atender este auditor?

Eu vejo como um abuso de poder, e a intimação está recheada de ameaças subliminares, vamos dizer assim.

Gostaria de contar com a ajuda.

Diego

Diego,

se a empresa está desobrigada de enviar a ECD (leia-se Sped Contábil) amparada pela legislação, nenhum fiscal pode exigir a mesma. Prove que ela não se enquadra em nenhuma hipótese de obrigatoriedade e ponto final. Ainda assim se houver insistência por parte do fisco, busque recursos judiciais.

Elias Serres
Contador
Porto Alegre - RS