DCTF - Declaração de Débitos e Créditos

Olá Colegas:

Gostaria de saber dos nobre colegas se o DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos , será aplicado no setor público especialmente Câmara de Vereadores.

Obrigado

e-mail: @Oculto

Clerisvaldo,
Boa noite.


Conforme pode-se abstrair do Inciso II, do Art. 2º da IN 1.110/2010, "as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;".

Portanto, as Câmaras de Vereadores também se enquadram nesse quesito.


Att.