Pedido Restituição Simples Nacional pago a maior

Boa Tarde.

Gostaria de saber como proceder, o pedido de restituição do simples nacional pago a maior na parte do ISS. Principalmente na parte de formulários e como proceder na receita federal.

Bom dia Leandro.

Como se trata de ISS, a restituição deverá ser pedida junto à Prefeitura da cidade pela qual foi recolhido o tributo. Se informe na Prefeitura sobre a documentação necessária para pedir a restituição.

Em Perguntas e respostas do Simples Nacional

15.4. Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.

Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.

Exemplo:

A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e CPP. Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.