Tributação PIS, COFINS do NCM 3102.8000

Boa tarde!



Para o produto com NCM 3102.8000 (Misturas de uréia com nitrato de amônio em soluções aquosas ou amoniacais) pode ser aproveitado beneficio de alíquota 0% para PIS e COFINS?

Bom dia Matheus Zart!

vide:

LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.

"Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

..."