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Raimundo Santana
Bronze DIVISÃO 2 , Diretor(a)Necessito saber se uma empresa com ramo de prestação de serviços de provedor de internet, tributada pelo Lucro Presumido sofrerá as retenções previstas em Lei pela fonte pagadora . Sobre essa atividade há incidencia de IPI ou ICMS?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBoa noite Raimundo.
Incidência do IPI sobre serviços está fora de cogitação, posto que não se trate de atividades inerentes a industrialização.
A discussão acerca da incidência (ou não) do ICMS sobre este tipo de serviços, foi pacificada pela edição da Súmula Nº 334 do STJ (data de julgamento 13.12.2006 publicada na página Nº 246 do DJ de 14/02/2007), que determinou: "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet."
Informe àqueles que pretendem orientá-lo, a que "retenções previstas em lei" você se refere.
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