Restituição de imposto pago por contribuinte isento

Contribuinte com direito à isenção de imposto de renda desde 1995 solicitou formalmente a isenção do pagamento em 2005. Ocorre que ficou sem entregar a declaração em exercício anterior a sua solicitação de isenção, porém após o direito adquirido a ela (o que pode ser comprovado a qualquer momento por meio de documentação).

Este contribuinte tem direito ao ressarcimento do imposto pago a partir do momento em que obteve o direito à isenção? Em caso positivo, qual procedimento a ser adotado? Se puderem me ajudar com a indicação da base legal para a restituição, agradeço.