Edina Alves Guerra
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a) Fiz uma solicitação de restituição de impostos pagos indevidos pelo perd comp desde 10/2009 , até o momento não foi analizado o pedido. Tem algums lei especifica que determina o prazo para Receita Federal analisar e proceder com a devida restituição ?
Obrigado !