Portaria CAT 115/07 (Exclusão do SIMPLES NACIONAL)

Olá, Sr(s).

Bom dia a todos.
Hoje tive conhecimento sobre a - Portaria CAT 115/07 de 15/12/2007 - Dispõe sobre o procedimento de contestação do registro de exclusão.
Ocorre que 1 cliente consta nessa lista, o mesmo não exerce atividade de comércio, apenas tem no seu objetivo. Sua prestação de serviço esta de acordo com o SIMPLES NACIONAL. O prazo para recurso ou regularização esta esgotado.
Existe algum procedimento legal que possa ser feito para manter essa empresa como SIMPLES NACIONAL em 2008?
Desde já agradeço pela atenção de todos.

Muito obrigada,
abraços,
Andressa.

Andressa,

boa tarde,

acredito que nesse caso é meramente interpretativo do que crucial no que se diz respeito a exclusão. Essa portaria de fato não é clara ao máximo para esses tipos de empresas. Tive nessas últimas semanas algumas exclusões que provavelmente provém dessa decisão. E em consulta nos órgãos obtivemos a resposta que não esta em adequação à legislação vigente. Estamos tentando um palhiativo para solucionar esse caso.

Assim que tiver alguma informação eu lhe passarei.

Danilo Santos.

Olá, infelizmente tenho um cliente nessa portaria.

Eu só fiquei sabendo da exclusão quando acessei dia 11/03, o portal SN para a emissão do DAS.


Considero muito injusto para não dizer outra coisa esse modo de notificar os contribuintes, por que não enviar uma correspondencia?

Além do mais, a empresa é de serviços de terraplanagem, e que não estava inscrita no estado.

Infelizmente eu não sabia da obrigatoriedade de inscrição estadual para essa atividade.

Eles cometeram abuso de poder, usaram o Simples Nacional para retalhar os contribuintes.

Eu gostaria de receber ajuda na defesa dessa empresa.

Cada vez mais desacredito nesse pais.