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Patricia do Nascimento Fernandes
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar EscritórioBom dia.
Estou com duvida com relação a retenção do IRRF sobre o serviço de administração de vale transporte e refeição, codigo do serviço é 10.05.
Estou conferindo uma nota fiscal de serviços, nessa NF ele fez uma dedução para o calculo do IRRF.
Tem alguma legislação no qual permite esse tipo de operação?
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
Patricia
Ronaldo Valério Trapp
Ouro DIVISÃO 1 , Consultor(a) AdministrativoBom dia, Patricia do Nascimento Fernandes.
A empresa prestadora de serviços fez enquadramento no cód. 10.05 - "Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangido em outros itens ou subitens..." (LC º116/2003).
Desta forma, considerando o art. 647 caput e §1º item 1 do RIR/1999, ela considerou ser uma "administração de bens e negócios em geral"; assim considerando, este serviço prestado tem incidência de IRRF à alíquota d 1,5%.
Abraços.
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