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TRIBUTOS FEDERAIS

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Receita de Aluguel

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Quinta-Feira | 12 junho 2014 | 11:11

Bom dia Cesar

A empresa proprietária do imóvel é optante do Simples Nacional. Pergunto: esta receita gerada pelo aluguel do imóvel pode ser tributada pelo Simples Nacional?

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)

XXV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV)


fonte: Resolução CGSN 94/2011

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