REFIS da CRISE - 3ª Reabertura

Só espero que a RFB não leve 1 semana para regulamentar, e depois deixe um prazo de 1 semana para o contribuinte aderir ao refis.

Boa tarde Itamar,

Considerando-se que a Lei 13043/2014 alterou apenas os artigos da Lei 12.996/2014 que dizem respeito a prazo, todas as outras regras devem (creio eu) continuar vigorando.

Nestes termos a regulamentação deverá ater-se apenas as desistências automáticas de parcelamentos anteriores e outras referente a disponibilização do aplicativo que permita a adesão.

Certamente será editada (como de costume) mais uma Portaria Conjunta RFB/PGFN que (você tem razão) poderá demorar mais do que devaria.

...

Boa tarde

Alguém saberia me informar se processos fiscais (RFB) podem ser parcelados no refis da copa?

Grata

Boa Tarde
No caso de imposto de renda pessoa física resultante de malha fiscal referente DIRPF 2012/2011 poderá ser beneficiada desta Lei??
E qual seria a redução??
Por exemplo se optar pelo pagamento do Imposto à vista o valor da multa de oficio e juros de mora serão reduzidos em 100%??

Caros Colegas,
Boa Tarde,

Já está liberado no sistema da Receita Federal para fazer este parcelamento ?

Boa tarde. Ainda não está liberado.

Boa tarde
Não consegui extrair informação do que preciso lendo postagens deste tópico por isso peço ajuda de vocês.

Foi feito o pagamento à vista de um débito aproveitando o benefício da Lei 12.996 de 18/06/2014, porém o pagamento foi feito com o código errado, ou seja, foi utilizado o código do parcelamento(4750) e o débito continua pendente.

Tentei fazer um REDARF mas fui informado na receita que não pode ser feito assim. Precisa fazer o cancelamento do parcelamento primeiro. Alguém sabe me dizer quais os procedimentos e formulários(ou modelo de requerimento) que devo utilizar?

Prezados
Muito bom dia!

Com o intuito de ajuda-lso e facilitar a busca por uma resposta aos seus questionamentos, dando continuidade a discussão sobre o Refis, faço a indicação de um novo tópico tratando da 4ª Reabertura do Refis.

Para acessar o tópico, cliquem aqui.

Leiam as mensagens já postadas pelos usuários, e se persistirem dúvidas fiquem a vontade para fazer novo questionamento no tópico indicado.

Att..

Boa tarde

Ingressei no parcelamento da lei 12.996/2014 (Refis da copa) e de acordo com meus débitos terei recolhimentos em dois códigos diferentes, sendo 4720 e 4737.
Para o código 4737 minha antecipação foi feita em 5 parcelas de 805,52, atualizadas mensalmente no e-cac.
Para o código 4720 minha antecipação foi feita em 3 parcelas de 125,95, também atualizadas e respeitando a parcela mínima de 100,00 reais.
Minhas parcelas de antecipação do código 4720 já terminaram no mês passado, ficando a próxima (já considerada 2 parcela do parcelamento) a vencer em 30/11/2014. Visto que se eu dividir meu montante objeto do parcelamento (Principal + multa + juros) pelo número de parcelas restantes, 119, meu valor dará 63,00 reais por mês. É correto então que até que haja a consolidação deverei recolher parcelas de 100,00 para a guia de código 4720?
Quanto ao código 4737, se eu dividir meu montante de parcelamento pelo número de parcelas restantes, 119, o valor dará 643,06. Sendo assim, este valor obtido deverá ser o que constará nas guias do código 4737 até que seja feita a consolidação? Caso sim, ainda terei que calcular selic sobre ele?

Muito Obrigado

Henrique, o valor da prestação corresponde ao total do débito menos a antecipação, sendo o resultado dividido pelo número de parcelas menos 1.
Se o valor da prestação ficar inferior a R$ 100,00, deverá pagar esse valor mais os juros, já que toda prestação é corrigida.

Márcio Padilha

Entendi, apenas para fechar, após eu fazer meus cálculos e chegar no valor da parcela, terei que entrar todo mês no e-cac e fazer a correção deste valor de parcela para pagamento da guia?

Muito obrigado

Henrique, exato! Só digitar o valor original da parcela e clicar em "calcular", e o sistema já gera o darf "prontinho" para pagamento.

Muito obrigado Márcio

Boa noite Henrique

Não, não é correto!

Não se esqueça de um detalhe:

Se você dividiu o saldo remanescente da diminuição do valor da dívida menos a entrada e resultou uma parcela (de R$ 63,00) portanto menor do que R$ 100,00 você deverá optar por um número menor de parcelas até que o resultado seja uma parcela igual ou superior a R$ 100,00. Ou seja, escolha o pagamento em 90 parcelas ao invés de 120. Neste caso lhe restariam 89 a serem pagas

Isto significa dizer que não é bastante você simplesmente arredondar o valor da parcela para R$ 100,00 reais exatos.

Tenha em conta que quanto menor for o número de parcelas desejadas, maior serão as deduções, ou seja, você deve reajustar seus cálculos.

Lembre-se do que dispõe o § 6º do Artigo 2º da Lei 12.996/2014:

§ 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.

Nota
Este parágrafo foi suprimido pela Lei 13043/2014 que promoveu alterações na Lei 12996/2014 com a edição da quarta prorrogação do prazo para adesão ao REFIS da CRISE, entretanto para terceira prorrogação ele continua valendo.

Nestes termos isto significa dizer que quando houver a consolidação qualquer diferença no valor das parcelas, deverá ser paga de uma única vez acrescida de juros e da taxa Selic acumulada. Imagine se a consolidação se der (como tem acontecido) daqui a dois anos, você terá um diferença significativa a ser paga de uma vez.

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Compartilhando com os Colegas:

Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis

www.noticiasfiscais.com.br

www1.fazenda.gov.br

Boa tarde pessoal.

Preciso de uma ajuda de vocês. É o seguinte realizei o REFIS da copa para um cliente, fiz os procedimentos de calculo separando o valor principal com os valores de juros, multa e etc. Portanto a lei estabelece o minimo de antecipação de 5% do valor total, mas quando eu fui gerar o DARF desde agosto eu peguei o valor de 5% de antecipação e somei com o valor das futuras parcelas nomais.

Exemplo:
Valor total da divida: R$ 31.637,09
Valor da antecipação (5%): R$ 1.581,85/5meses = R$ 316,37
Valor das parcelas normais (180meses): 166,97

Fiquei sabendo que durante o 5 meses iria somente pagar o valor da antecipação, ou seja, R$ 316,37. Então na epoca acabei me equivocando e fiz o darf desde agosto até novembro neste valor R$ 483,34 (soma da parcela da antecipação e parcela normal).

Então gostaria da ajuda e conselho de vocês. Qual posição eu deveria tomar para conserta isso?? e o que isso pode gerar para o meu cliente?

Muito obrigado pessoal

Abraços

Boa noite Alan

tecnicamente (por enquanto não há nada que você possa fazer.

Pague a quinta parcela no valor correto e a partir de Janeiro/2015 as demais também no valor correto. Futuramente a Receita Federal irá publicar Ato Conjunto com a PGFN estabelecendo prazo para que as empresas informem todos os débitos incluídos no parcelamento e o numero de parcelas que desejou para pagar o parcelamento.

Logo após isto haverá a consolidação propriamente dita. Naquela ocasião a Receita Ficará sabendo que você pagou valores a maior. Possivelmente (não é certo) ela irá compensar/considerar os valores já pagos e diminuirá do saldo remanescente do débito.

Se isto não acontecer você deverá solicitar via PerDComp os valores pagos a maior.

Alternativamente vá até o e-CAC da Receita Federal mais próxima e solicite orientações acerca do assunto.

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Bom Dia

Gostaria que alguém me tirasse uma duvida,

Aproveitei o Refis com prazo até 25/08/2014 e paguei avista varias competências de um debito previdenciário ( GPS código: 4103), só que eram 12 competências 01/2010 à 12/2010, paguei em uma unica guia com competência 08/2014 e o sistema da Receita Federal não quer da baixa nesses débitos, estive na agencia da RFB e me falaram que tinha que pagar novamente por que o sistema não quer alocar o pagamento, alguém pode me dar uma orientação?

Bom dia.
Preciso de uma orientação: Tenho um cliente que veio recentemente de outro contador e já está pagando a entrada do Refis, mas agora que analisei a empresa dele percebi que o contador anterior deixou de entregar 3 DCTFs de 2013.
Ao entregar as DCTFs será gerada a multa devida pela entrega em atraso.
Minha dúvida é: Agora que o Refis foi reaberto eu posso incluir o valor desta multa no Refis, uma vez que ele já está pagando a entrada referente a outros débitos? Como devo proceder?

Bom dia Sergio

Realmente não há como o sistema da Receita Federal reconhecer tais créditos, pois tratava-e de 12 competências (JAN/DEZ/2010) e você pagou tudo na competência AGO/2014.

Desta forma, você há de comigo convir, que as doze competências de 2010 estão pendentes e que há um pagamento a maior e indevido na competência de 2014. Pelo modo "mais fácil" lhe aconselharam a pagar novamente usando a quarta reabertura do REFIS e posteriormente solicitar a restituição do valo pago a maior.

É sim a maneira mais prática de resolvê-lo, entretanto Isto vai demorar, até porque a solicitação da restituição só poderá ser feita a pós a consolidação do débitos prevista para daqui a dois anos. Considere também que a análise do PerDComp demora até cinco anos.

O caminho mais rápido e prático (neste caso) será solicitar a alocação do valor pago em AGO/2014 nas competências corretas. Para tanto você deve solicitar por escrito que isto seja feito. Sua solicitação irá desencadear um processo administrativo que certamente culminará no acatamento do pedido. É aconselhável que você consulte um advogado e que a referida solicitação seja feita sob orientação dele.

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Boa Tarde a todos!

Procurei em todas as paginas deste tópico e do 4ª reabertura e não encontrei a informação já postada.

Preciso confirmar a informação de que empresas que optaram pelo parcelamento e que irão aderir ao Simples Nacional não terão sua adesão indeferida devido ao parcelamento em andamento e a falta de consolidação.

Alguém postou que recebeu um comunicado da RFB informando isto.

Boa noite Bruno,

Tecnicamente não existe tal confirmação, pelo menos até que alguém passe por situação semelhante o poste aqui a confirmação pretendida

Entretanto, pela inegável lógica, uma vez que você tem os débitos devidamente parcelados, estão obviamente garantidos e não impedirão a adesão da empresa no Simples Nacional.

A "dúvida" fica por conta dos casos em que a empresa aderiu ao REFIS e este ainda não foi consolidado. Quero crer que neste caso será bastante levar até a receita o Recibo da adesão ao parcelamento para que a adesão ao Simples seja confirmada.

Lembro-me que no parcelamento original (primeiro) da Lei 11941/2009 era bastante provar para a Receita que os débito foram parcelados

Até então resta-lhe aguardar que alguém confirme minha afirmação.

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Gostaria de saber se há como fazer uma simulação dos parcelamentos?
Obrigado

Amigos,

Débito de IRRF referente a alugueis pagos a PF (cod. 3208), pode ser parcelado pelo REFIS da COPA? com os mesmos descontos e o mesmo percentual de antecipação?

Pode ser efetuado mesmo por empresa do simples?

Att,

Bom dia pessoal,

Estou com a seguinte dúvida... Um cliente nosso possui Débitos Previdenciários administrados pela PGFN. A fase atual dos respectivos Débitos está como Ajuizamento / Distribuição. As incrições destes débitos so me mostrar o valor Principal do débito e não consigo a opção para pagamento a vista com descontos de acordo com a Lei 13.043/2014, parcelamento da Lei Nº 12.996, de 18 de Junho de 2014.


1> Estes débitos podem ser parcelados atraves da Reabertura de REFIS?

2> Como conseguir os valores dos débitos separadamente (Valor principal, Multa de Mora, Juros de Moa, encargos Legais), sendo que, a consulta so me permiti visualizar o valor total do débito?


Grato,

Caros,

Uma pessoa física nos contatou com o seguinte questionamento:
Ele aderiu ao REFIS da Copa em 08/2014 e efetuou o pagamento dos 5% (parcela unica). Por desconhecimento
achou que as DARFs das parcelas seriam encaminhadas para pagamento. Enfim, o mesmo não efetuou o pagamento até o vencimento, ultrapassando 30 dias, assim, possivelmente sendo excluído automaticamente do REFIS.

Minha dúvida é: ele conseguirá fazer uma nova adesão até o dia 1/12 e será possível aproveitar o pagamento já efetuado dos 5%?

Grata pela ajuda de todos.

Sandra Dias,

Bom dia!


Já temos no Fórum Contábeis um tópico fixado na sala de Legislação Federal dedicado exclusivamente ao assunto desta 4ª reabertura do Refis da Copa.

Clique aqui e confira.