Cobrança de Imposto sobre Importados - Menos 50 dólares

Por favor a quem puder me ajudar. Faço compras no site aliexpress.com de produtos de diversas lojas de bijuterias e alguns relógios para uso pessoal e todos os produtos custam na maioria menos de 10 dólares. Os produtos são enviados separadamente. O último que recebi cobraram imposto no valor de R$ 39,00 + R$ 12,00 (Nota de Tributação Simplificada). O produto custou R$ 13,00. Tem como recorrer desta cobranca abusiva? Se tem o que devo fazer? Se for legível, não deveria ser cobrado sobre o valor pago? Não tenho Nota Fiscal, mas tenho o boleto e tenho como imprimir as telas do pedido e do produto no site. Obrigada.

Margarete,

O que diz a legislação quanto a importação:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999
Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999

Por tanto, no seu caso, a compra foi feita em um site e logo entendemos que este seria uma Pessoa Jurídica e não pessoa física.
Sendo assim o seu caso não se enquadra no limite de US$ 50,00.

Abraço.