Marcelo Augusto Milani
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Escrita FiscalRecebi umas intimações referentes a um pedidos de ressarcimentos de IPI que solicitei a receita federal, e estou com umas duvidas de como resolver se alguém puder me dar uma ajuda, segue o texto da intimação:
O PER/DCOMP indica que o crédito foi informado em outro PER/DCOMP, mas o documento com demonstrativo do crédito foi cancelado por pedido de
cancelamento deferido ou, então, foi indeferido por ser identificado como pedido de ressarcimento em duplicidade.
PER/DCOMP indicado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Pedido de cancelamento do PER/DCOMP indicado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para esse PER/DCOMP ou, sendo o caso, retificá-lo para indicar crédito demonstrado em um
PER/DCOMP ativo. Na hipótese de o documento objeto desta intimação não se tratar de Declaração de Compensação associada a pedido de
ressarcimento cancelado ou indeferido, cabe ainda a retificação desse PER/DCOMP para apresentar o detalhamento do crédito.
Base Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Art. 76, 87 a 92
da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.