dctf rfb nº1.478/2014

boa tarde pessoal alguém me ajuda a interpretar os artigos da lei

III- os órgãos públicos da administração direta da União; e ………………………………………………………………………………………
VI – as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.?

não entendi a ultima parte , devo esperar para ver se a empresa fica 2 meses sem débitos?



) as pessoas que não possuem débitos a declarar a partir de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 deverão entregar a DCTF do 1º mês que não tenha débito até 31.07.2014.

e não informo mais em dezembro? mas sim em 31/07/2014???

Janaína,
Boa tarde.

Em relação aos questionamentos apresentados, seguem ponderações:

"VI – as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.?

não entendi a ultima parte , devo esperar para ver se a empresa fica 2 meses sem débitos?"

Caso a não houver débitos a declarar por dois meses consecutivos, as pessoas jurídicas de que trata o inciso IV do Art. 3º da IN fica dispensada a entrega da DCTF.

"as pessoas que não possuem débitos a declarar a partir de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 deverão entregar a DCTF do 1º mês que não tenha débito até 31.07.2014.

e não informo mais em dezembro? mas sim em 31/07/2014???"

Sim, caso a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar no período descrito na IN a DCTF a ser entregue deve ser aquela relativa ao 1º mês com ausência de débitos.


Att.

muito obrigada

E em relação aos meses de maio e junho e os meses do segundo semestre a ausência dos débitos deverão ser informado em qual DCTF?

Bom dia a todos,


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