
Daniele Ferreira
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalPessoal Boa tarde.
Sou nova por aqui, e gostaria de uma ajuda de uma grande dúvida.
Quais dos parcelamentos estão disponíveis? O da Lei 12996/2014 ou da 11941/2009?
Pesquisei muito e estou confusa, um é para débitos ate 11/2008 o outro é até 12/2013??
Não achei nada na Receita Federal.
Obrigada.