Débitos/Pendências Fiscais

Boa tarde Pessoal,

então, estou em um processo de baixa de uma empresa do lucro presumido, que não tem movimentação nenhuma desde 2009.

Ao acessar através do certificado digital a situação fiscal do contribuinte, há ausência de declarações do ano de 2009 até agora:

- DIPJ / DSPJ

- DCTF

minha dúvida é a seguinte, eu devo enviar a DIPJ (sem movimento) junto com a DSPJ (Inativa) de todos os anos? Só a DIPJ (sem movimento) ou só a DSPJ (Inativa)?

Estou preocupado porque envolve multa a entrega em atraso dessas declarações, e causaria danos financeiros a empresa a escolha errada pra sanar essas pendências.

Desde já agradeço.

Ricardo Danillo França de Lima
Boa tarde

Se de fato a empresa esteve totalmente inativa, fica ela obrigada ao envio da DSPJ Inativa dos anos calendários em que esteve nesta condição, ficando dispensada das demais obrigações.

Base Legal: Artigo 5º IN 1.306/2012

Neste caso aplicas-se tão somente a multa por atraso na entrega da Dspj que conforme art. 7°, "caput", da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

O código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 5338.

Att..

Muito Obrigado Paulo.

Só mais um dúvida, alías duas rsrsrs , na DSPJ de 2009 referente ao ano calendário-2008 não foi gerado a multa, será que por que foi prescrita? e se nas pendências da RFB Cobram as DCTF também, eu enviando a DSPJ fico dispensada delas?

Ricardo Danillo França de Lima
Bom dia

Perfeito seu entendimento sobre as questões.

Att..

Bom dia Pessoal,

Enviei as respectivas DSPJ Inativa da Empresa, gerando multas de R$ 200,00 pelo envio atrasado de cada declaração, onde pagando até o vencimento há um desconto de 50% ficando em R$ 100,00. Minha dúvida é se conseguimos diminuir ainda mais esse valor pelos Refis? Procurei pelo Portal E-cac e só vi opções de parcelamento.