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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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ALINE

Aline

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 26 agosto 2014 | 19:05

Pessoal, alguém pode me ajudar?
Fiz minha adesão no Refis na última sexta-feira, mas tive uma emergência ontem, dia 25/08/14, e não consegui pagar o DARF da primeira parcela de entrada no Refis.
Não tem mais jeito? Poxa demorei tanto pra conseguir me cadastrar!!!

ALEXANDRE SCHMITKE

Alexandre Schmitke

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 26 agosto 2014 | 20:33

Vejamos o que diz a Lei 12996/2014:

Art. 2º Fica reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

§ 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Infelizmente não tem mais jeito, se pagar posteriormente a data fatal que foi dia 25, não validará seu pedido e ainda você terá de pedir a restituição. A data limite é esta.

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