Base legal para parcelamento de CSLL E IRPJ

Bom dia

Gostaria de saber se para o parcelamento da CSLL e do IRPJ tem alguma base legal que esse parcelamento esta enquadrado?
Tenho vários clientes que estão me solicitando essa base legal e não consigo encontrar no site da receita federal.

Atenciosamente.

Angelica Olivia

Bom dia Angelica,

Você pode parcelar estes impostos a qualquer tempo via Parcelamento Ordinário

Nele a parcela mínima será de R$ 500,00 para tipo de tributo ou contribuição e o total de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta).

A adesão/opção deve ser feita no e-CAC da Receita Federal ou da Procuradoria (conforme o caso)

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