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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento Simples

Guilherme

Guilherme

Prata DIVISÃO 2 , Não Informado
há 10 anos Segunda-Feira | 1 setembro 2014 | 12:04

Bom Dia

Um cliente pagou a DAS parcela mínima em 22/04/2014 ref 03/2013 do parcelamento do simples, de pra cá veio pagando todos mês os 300,00, mas ainda consta em aberto a dívida, pergunto não deveria estar consolidado o débito já?

ANA PAULA RODRIGUES

Ana Paula Rodrigues

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 1 setembro 2014 | 14:50

Boa tarde Guilherme,

Como se trata de dívida ativa, vc deverá acompanhar pelo portal E-cac, se caso não constar no portal vc deverá verificar pessoalmente na RFB, mas veja o que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011:

CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

Art. 8 º Poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, revisão da dívida consolidada.

Parágrafo único. Na hipótese de revisão a pedido, o sujeito passivo deverá dirigir-se à unidade da RFB de seu domicílio tributário, onde deverá protocolar o Pedido de Revisão de Dívida Parcelada, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa.


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12292011.htm

Att,
Ana Paula

Att,

Ana Paula

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