Loteria Simples Nacional

Ola boa tarde,


Gostaria de saber em qual anexo do simples nacional se encaixa empresas lotéricas (CNAE 82.99-7-06).



att

Boa tarde.

As casas lotéricas são tributadas pelo anexo III.

Você pode verificar em qual Anexo as empresas optantes pelo Simples Nacional se enquadram nesta ferramenta disponibilizada pelo Portal Contábeis.

Att.

Obrigada Marcos,

Onde encontro na lei que loterias se encaixa no anexo III ?
Estou precisando ver isso detalhadamente.

Boa tarde Zelia.

Art. 18, § 5º-B da LC 123/2006:

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
[...]

V - agência lotérica;

Att.

Obrigada Marcos,


Saberia me dizer se empresas lotéricas são isentas do imposto CPP do simples nacional, cujo alíquota é 4%?

Boa tarde Zelia.

Não encontrei nada que mencione algum benefício de INSS (CPP) para as agências lotéricas. Sendo assim, creio que tais empresas recolhem o DAS com o CPP incluso.

Att.

Boa tarde.

Utilizei a ferramenta para consultar uma atividade que foi permitida pela LC 147 de Agosto de 2014 e lá ainda consta como impeditiva.
Portanto até que tenham condições de atualizar a ferramenta deverá ter cautela e analisar a legislação que é indicada.